Eventos da PÓS-GRADUAÇÃO/CEFOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS, X Jornada de Pesquisa e Extensão

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ESTUDO SOBRE APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Laís Estorani de Faria

Última alteração: 2019-08-30

Resumo


Diante da edição da Lei nº 13.709/2018, ou "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" (LGPD), e da necessidade de adaptação pelos entes públicos, até a data de entrada em vigor da Lei (agosto de 2020), o objeto de investigação do presente trabalho consiste em buscar referências bibliográficas, normativas e jurisprudenciais que possam orientar a tarefa de adaptação da Câmara dos Deputados, especificamente no que concerne ao trabalho da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, à LGPD.


Palavras-chave


LGPD; Lei Geral de Proteção de Dados; Órgãos Públicos.

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