Diante da edição da Lei nº 13.709/2018, ou "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" (LGPD), e da necessidade de adaptação pelos entes públicos, até a data de entrada em vigor da Lei (agosto de 2020), o objeto de investigação do presente trabalho consiste em buscar referências bibliográficas, normativas e jurisprudenciais que possam orientar a tarefa de adaptação da Câmara dos Deputados, especificamente no que concerne ao trabalho da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, à LGPD.