Eventos da PÓS-GRADUAÇÃO/CEFOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS, X Jornada de Pesquisa e Extensão

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IDEIAS LEGISLATIVAS E SUA CONTRIBUIÇÃO NA PRODUÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL
Dhyego Marcus Cruz e Silva

Última alteração: 2019-07-02

Resumo


Fala-se muito em crise da representação política e junto com essa discussão a Ciência Política tem discutido bastante acerca das teorias da democracia. No Brasil, temos uma democracia eminentemente representativa, mas a Constituição Federal de 1988 institucionalizou formas de democracia participativa, em que há previsão de participação popular direta, a exemplo da iniciativa popular, constante do art. 14, inciso III, e art. 61, §2º, da nossa Carta Magna, instrumento que foi regulamentado por meio da Lei nº 9.709/1998.

A iniciativa popular é a forma de a população participar diretamente do processo legislativo, ou seja, do processo de formação de leis, uma vez que determinado número de eleitores, atendidos os requisitos da legislação, podem propor um projeto de lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional. No entanto, o Brasil admite a iniciativa popular em teoria, mas a dificulta na prática (FERREIRA, 1992, p. 261).

Há quase um consenso na doutrina que as exigências constitucionais para propositura de iniciativa dos cidadãos são extremamente rígidas, com requisitos quase intransponíveis (ANDRADE, 2003; TEIXEIRA, 2008; CAVALCANTE FILHO, 2016).

Nas eleições de 2018, tivemos 147,3 milhões de eleitores aptos a votar, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Tomando tais números como referência, para atender as duras exigências constitucionais de um por cento do eleitorado nacional seriam necessárias quase 1 milhão e 500 mil assinaturas de eleitores para a apresentação de um projeto de lei popular, distribuídas em pelo menos 5 Estados, não podendo ter menos que 0,3% em cada um deles. Isso associado às dimensões continentais do Brasil, “conduziriam a um processo lento, oneroso e difícil” (TEIXEIRA, 2008, p. 46). Sem contar, ainda, com os custos administrativos, de conferência de todas as assinaturas pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados quando da chegada do projeto àquela Casa.

Isso significa que cidadãos comuns, sem estruturas bem organizadas e fartos recursos materiais “são bruscamente tolhidos de seu direito de exercício de soberania” por meio do instrumento de participação popular (Ibid., p. 46). Todas essas condições estruturais fazem da iniciativa popular um “instituto decorativo” (FERREIRA FILHO, 2007, p. 208).

Na tentativa de relativizar essas dificuldades a Câmara dos Deputados criou em 2011 a Comissão de Legislação Participativa (CLP), um órgão permanente destinado a receber e examinar sugestões legislativas recebidas de associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil. Esse tipo de modelo “apresenta maiores vantagens, para a promoção da inclusão e da participação popular, que o consagrado na Constituição Federal de 1988” (ALVES, 2013, p. 228). Nesse sentido Coelho (2015, p. 222) afirmou que “é possível assegurar que a CLP tem real capacidade e elevado potencial de inclusão de iniciativas de projetos legislativos no processo legislativo”.

O Senado Federal, na mesma linha, possui a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a quem compete opinar, nos termos do art. 102-E do Regimento Interno daquela Casa, sobre as sugestões legislativas apresentadas pelas mesmas entidades relacionadas acima.

O Senado Federal foi um pouco mais adiante na instrumentalização de participação popular no processo legislativo. Criou em 2011, inspirado no e-Democracia da Câmara dos Deputados, o portal e-Cidadania, cujo objetivo é estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nos debates políticos, e, dentre os instrumentos disponíveis para atingir tal objetivo há a chamada Idea Legislativa, que será objeto de análise deste artigo, por meio do qual qualquer cidadão pode propor alteração na legislação vigente ou a criação de uma nova lei.

 


Palavras-chave


Poder Legislativo; Iniciativa popular; Participação popular; Democracia participativa; Ideia Legislativa.

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