Eventos da PÓS-GRADUAÇÃO/CEFOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS, X Jornada de Pesquisa e Extensão

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PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO: UMA ANÁLISE DAS “IDEIAS LEGISLATIVAS” DO PORTAL E-CIDADANIA DO SENADO FEDERAL.
Arley Felipe Amanajás, Bruno Rubiatti

Última alteração: 2019-09-18

Resumo


 

Mecanismos de Democracia Direta são considerados pelos pesquisadores (Lissidini (2011), Altman (2010), Zovato (2010)) como formas de participação popular nas decisões estatais fora do âmbito eleitoral e representativo. Em modo geral, são instrumentos que proporcionam à população manifestar sua vontade e opinião sobre determinado tema ou política, diretamente e sem intermédio de representantes.

Existe uma vasta gama de Mecanismos de Democracia Direta que podem ser adotados para a efetivação da participação popular nas questões de Estado. Entre eles podemos citar o Recall (ou revogação popular de mandato eletivo), o veto popular (anulação das deliberações das autoridades mediante proposta de um certo número de eleitores), o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

Com a redemocratização consolidada pela Constituição de 1988, houve a previsão do instituto da Iniciativa popular de Leis, que consiste na faculdade da população apresentar proposta legislativa à Câmara Federal, desde que cumprido os requisitos estabelecidos na Constituição. Iniciativas Popular de Leis são entendidas como o direito dos cidadãos de promover projetos de leis e reformas legais ou constitucionais, totais ou parciais. Se subdividem em formuladas e não formuladas. As não formuladas consiste em simples petições ao Congresso para que legisle sobre determinado assunto; a iniciativa formulada vai acompanhada do projeto de lei. (Zovatto, 2010)

A posição de Zovatto (2010) sobre a IPL é seguida por outros autores, inclusive brasileiros, como Fleury. Para a autora, A iniciativa popular designa, em termos gerais, várias formas que a população participa diretamente da tomada de decisões pelo poder Executivo e Legislativo. Esta inclui o plebiscito, referendo, conselhos gestores, orçamentos participativo, entre outros. A iniciativa popular legislativa se configura quando, um determinado grupo da sociedade produz um projeto de lei, cumprindo certos pressupostos legais, e o submete à apreciação do Poder Legislativo (FLEURY, 2006). De posse destes conceitos, percebemos que após a promulgação da Carta de 1988 foram aprovadas 4 Iniciativas Popular de Leis formuladas no Brasil: a Lei 8.930/94 – Altera a lei de crimes hediondos, a Lei 9.840/1999: combate à compra de votos, a Lei 11.124/2005: Cria o Fundo de Amparo à Habitação de Interesse Social e a Lei Complementar nº 135/10 - Lei da Ficha Limpa: cria casos de inelegibilidade após o cometimento de determinados crimes. Dentro deste contexto de participação popular, como exemplo do que Zovatto (2010) chama de iniciativa popular de leis não formuladas, podemos identificar no Brasil as propostas surgidas através do programa E-cidadania.

O E-cidadania consiste em um portal criado pelo Senado Federal, no ano de 2012, com a função de estimular a participação popular nas atividades legislativas. O portal permite a participação em três momentos: I – Consulta Pública: Abre a possibilidade da população opinar sobre projetos de lei, medidas provisórias e emendas constitucionais em tramitação no Senado Federal; II – Evento Interativo: Permite a participação em eventos como audiências públicas, sabatinas e outros eventos abertos; III – Ideia Legislativa (IL): Esse é o foco principal deste trabalho. Aqui considerada como uma proposição não formulada, ente mecanismo permite que qualquer pessoa encaminhe e apoie sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis.

Segundo informações do próprio site, as propostas feitas através do E-cidadania podem versar sobre qualquer tema, desde que não contenham assuntos diversos da atribuição do Senado Federal, que não contenham declarações de cunho agressivo, racista ou incitem qualquer tipo de violência e não violem as cláusulas pétreas da Constituição.

As proposições encaminhadas possuem um prazo de quatro meses para alcançarem a meta de apoios. As ideias que receberem 20 mil apoios serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e passam a ser formalizadas como Sugestões Legislativas, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 19 de 2015 e do art. 102-E do Regimento Interno do Senado.

O presente trabalho busca analisar de forma exploratória as “Ideias Legislativas” apresentadas no Senado, enquanto meios de participação da população no processo decisório. Para tanto, o trabalho se centrará na análise das proposições a partir de 1) análise das informações sobre os propositores (nesse ponto serão destacados o Região de origem do propositor e o gênero dos propositores) e ano da proposição; 2) análise e classificação das temáticas das proposições (social, cultura, impostos, organização do Estado e etc); 3) Status da proposta a partir do seu resultado: transforada em sugestão legislativa, sem assinaturas suficientes e aberta para apoios. A partir dessas informações é possível apontar o grau de sucesso das Ideias legislativas apresentadas; 4) Feito o primeiro filtro das Ideias Legislativas, o trabalho analisará o trâmite das Sugestões Legislativas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, destacando se a sugestão foi debatida ou não pela comissão e a decisão tomada por ela (transformar em projeto de lei ou não); 5) por fim, o último elemento a ser analisado será o resultado das Ideias Legislativas que foram efetivamente transformadas em projetos de lei, observando qual o status legislativo desses projetos (transformado em lei, tramitando ou rejeitado). A partir desses elementos é possível avaliar o instrumento das “Ideias Legislativas” como espaço para a participação popular no processo decisório.

Cabe destacar que desde 2012 foram propostas 63.562 Ideias legislativas. Destas, 49.596 propostas não receberam apoio suficiente e 10.950 foram arquivadas por ferir os termos de uso do portal. Além disso, há de se destacar que algumas ILs apresentam o mesmo teor/conteúdo, o que infla o número de propostas Interessante destacar que a partir de 2016 há um forte crescimento no número de Ideias Legislativas propostas: comparado com o ano anterior, há um número cinco vezes maior de IL. Do total de propostas, 16 foram convertidas em Projetos de lei, 42 não foram acatadas pela CDH e 76 se encontram ainda na comissão. Assim, é possível apontar que as “Ideias Legislativas” se apresentam como um espaço para as demandas vindas da população e que ocupam um espaço na agenda legislativa do Senado, gozando inclusive de sucessos na aprovação de leis, mesmo que pequeno frente ao total de iniciativas.

REFERÊNCIAS

LISSIDINI, Alicia. Democracia directa en Latinoamérica: entre la delegación y la participación. Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales-CLACSO, 2011.

ZOVATTO, Daniel. Las instituciones de la democracia directa a nivel nacional en América Latina. Balance comparado: 1978-2010. Revista de sociología, n. 24, 2010. Disponível em: http://www.revistaderechopublico.uchile.cl/index.php/RDS/article/viewFile/14408/14718. Acesso em 27 de janeiro de 2019.

FLEURY, Sonia. Iniciativa popular. AVRITZER y ANASTASIA (coords.). Reforma Política no Brasil, 2006.

ALTMAN, David. Plebiscitos, referendos e iniciativas populares en América Latina:¿ mecanismos de control político o políticamente controlados?. Perfiles latinoamericanos, v. 18, n. 35, p. 9-34, 2010. Disponível em: http://www.scielo.org.mx/scielo.php?pid=S0188-76532010000100001&script=sci_arttext. Acesso em: 20 de janeiro de 2019.

 


Palavras-chave


e-cidadania. participação. iniciativa popular legislativa

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