Eventos da PÓS-GRADUAÇÃO/CEFOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS, X Jornada de Pesquisa e Extensão

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EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO, VOTO DISTRITAL E MÍDIAS DIGITAIS DE ACOMPANHAMENTO CIDADÃO: SUBSTITUINDO O ESTIGMA PELA EFICIÊNCIA
Francisco Helio Cavalcante Felix

Última alteração: 2019-07-01

Resumo


O orçamento federal representa fundamental ferramenta de viabilização de políticas públicas. Todos os governos constituídos utilizam os produtos da arrecadação de impostos, em sentido amplo, e da renda a partir da atividade econômica estatal, quando esta não representa prejuízo, para dar concretude a seus projetos de otimização político-social. O arcabouço legal que trata acerca do orçamento representa o alicerce para essa consecução. O Poder Legislativo tem posição de destaque nesse campo. As principais normas orçamentárias federais passam pelo crivo do Congresso Nacional. O presente trabalho tem por objetivo analisar como as novas configurações de interação virtual em redes sociais e em mídias digitais podem, somadas a ajustes que modernizem o sistema eleitoral vigente, diminuir o estigma que paira sobre o instituto das emendas parlamentares individuais ao orçamento. No caso das emendas parlamentares individuais ao orçamento, tanto o voto distrital quanto os novos instrumentos digitais de acompanhamento e de cobrança dos deputados eleitos podem superar algumas das principais críticas feitas àquelas. O primeiro aproximaria os eleitores e os eleitos de cada região, tornando mais natural sua subsequente interação, e os segundos representariam um instrumento de fácil utilização para o fim de avaliar o deputado e chamar sua atenção às necessidades locais. Isso teria como consectário a superação do estigma que persegue tais emendas e o aumento da valorização e da popularidade da atividade parlamentar. Acima de tudo, otimizaria o gasto público e aumentaria o grau de satisfação da população beneficiada.


Palavras-chave


Emendas Parlamentares. Orçamento. Congresso. Tecnologia

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