Eventos da PÓS-GRADUAÇÃO/CEFOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS, VII Jornada de Pesquisa e Extensão

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Projetos de Lei sobre o Trabalho Infantil, na Câmara dos Deputados Federal, no período de 1995-2015.
Wilcléa da Costa Lima, Wanglês da Costa Lima, Renan Bezerra da Silva, Marcilene Isaira Baia do Nascimento

Prédio: CEFOR
Sala: Sala 34
Data: 2016-09-19 02:00  – 03:30
Última alteração: 2016-09-09

Resumo


O presente Trabalho tem como proposta estudar o comportamento parlamentar sobre o trabalho infantil, a partir de Produções de Projetos de Leis, na Câmara dos Deputados Federal, no período de 1995 a 2015. Considerando o contexto de o Brasil ter assinado as convenções internacionais 182 e 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) de erradicação das piores formas de Trabalho Infantil. Tendo como base de dados o site da Câmara dos Deputados, com a finalidade de verificar o empenho dos parlamentares em fazer com que o Brasil cumpra o acordo internacional de erradicação do trabalho infantil conforme o estabelecido nas convenções. Para atingir os objetivos propostos a pesquisa partiu das seguintes hipóteses: 1) Parlamentares de Partidos de Esquerda são os que mais produzem Projetos de leis referentes ao trabalho infantil; 2) A produção de Projetos de Leis referente ao trabalho infantil independe da classificação de Partidos de Esquerda, Direita e Centro dos seus propositores; 3) O Poder Executivo tem pouco interesse em propor Projetos de Leis referentes ao trabalho infantil. Os resultados da Pesquisa refutaram a primeira hipótese, considerando que do total de Projetos de leis existentes na Câmara dos Deputados em relação ao Trabalho Infantil, apenas 24,39% foram propostos por Partidos de Esquerda. Enquanto que a segunda hipótese se confirma, pois indicaram que os Projetos de Leis independem da classificação de Esquerda, Direita e Centro, já que o objetivo é cumprir um acordo internacional de erradicação do Trabalho Infantil e em relação à última hipótese também se confirma, já que do total de Projetos de Leis existentes, somente 4,87% teve iniciativa do Poder Executivo, comprovando com isso, o baixo interesse do Poder Executivo em propor Projetos de Leis referente  a erradicação do Trabalho Infantil.


Palavras-chave


Projeto de Lei;Trabalho Infantil; Câmara dos Deputados

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