Eventos da PÓS-GRADUAÇÃO/CEFOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS, VII Jornada de Pesquisa e Extensão

Tamanho da fonte: 
O POSICIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO DIANTE DAS DROGAS ILÍCITAS
Nara Benedetti Nicolau Brum

Prédio: CEFOR
Sala: Sala 34
Data: 2016-09-20 08:30  – 10:00
Última alteração: 2016-09-09

Resumo


A Câmara dos Deputados se identifica, constitucional e internamente, como o órgão do Estado responsável por legislar, fiscalizar e representar o povo brasileiro. Tais funções institucionais decorrem dos artigos 44 e seguintes da Constituição Federal (BRASIL, 1988), e justificam a própria existência da instituição. Em suas atividades legislativas e representativas a Câmara se coloca como porta-voz da população para elaborar as normas que regerão toda a sociedade. As eleições se submetem às regras democráticas, e as decisões do legislativo se procedem, também, por meio de votações nas quais a vontade da maioria se impõe. O processo legislativo se legitima, dessa forma, pela democracia e pelo princípio majoritário. Neste contexto, o Poder Legislativo, baseado em sua legitimidade democrática, é competente para estabelecer atos normativos restritivos às liberdades individuais. Assim, a “vontade da maioria” pode justificar formalmente a intromissão estatal em aspectos pessoais que podem tolher a autodeterminação dos indivíduos da nossa sociedade. Trata-se de questionamento válido saber se de fato compete ao Estado tal tipo de decisão, ou se a escolha dos nubentes deveria ser livre e sem interferências públicas. Há diversas normas que podem ser questionadas do ponto de vista da tutela à liberdade de autodeterminação individual. Apenas exemplificando, pode-se citar a vedação da eutanásia, a proibição do uso de drogas e diversas limitações ao casamento. Os argumentos que justificam a elaboração e a manutenção de normas capazes de interferir nas liberdades individuais possuem raízes antigas, bem como os motivos para contestá-los. Uma das formas de enxergar esse conflito entre liberdade e Estado passa pelo estudo das autonomias pública e privada segundo as concepções liberal e republicana de política. Por um lado, é possível entender que o Estado tem o dever de proteger seus cidadãos – o que, por vezes, justificaria que as normas protegessem as pessoas de si mesmas, ou seja, de seu poder autodestrutivo. A construção de um Estado paternal que se sobrepõe à vontade individual seria adequada nessa situação, tutelando os cidadãos em prol de cada indivíduo e da sociedade como um todo. Outro entendimento cabível, no entanto, é a assunção de que cada um é responsável por suas escolhas em âmbito privado, e não caberia ao poder público regular aquilo que não atinge a esfera pública. Diversos questionamentos podem ser levantados: até que ponto a vontade da maioria, ou uma pretensa tutela do bem geral, teria legitimidade para interferir nas liberdades individuais? Em que momento a vida de alguém – ou como essa vida deve ser vivida - passa a ser mais valiosa para a coletividade do que para o próprio indivíduo? Teria um Estado democrático legitimidade para legislar sobre aspectos tão pessoais ou há um limite entre a vontade da maioria e o poder da maioria? É possível chegar a diferentes respostas a depender da visão política adotada. Tais questões exigem um estudo aprofundado sobre o regime democrático e o que se espera dele, analisando se há benefícios sociais reais em tais limitações individuais, e, em havendo, se tais benefícios são mais desejáveis do que a manutenção da liberdade e o poder de autodeterminação. Coloca-se ainda o problema de identificar se os supostos prejuízos sociais causados pelo exercício de uma liberdade possuem grandeza suficiente para restringir a própria existência dessa liberdade. A amplitude e riqueza do tema permitiriam diversas linhas de pesquisa. Poder-se-ia analisar a eutanásia e a liberdade para morrer; o aborto e a liberdade de escolha da mulher (em conflito com o direito à vida do nascituro); o casamento e a liberdade para amar e escolher o cônjuge livremente, ou mesmo escolher o regime de bens do casamento; a “lei da palmada” (lei 13.010/2014) e a liberdade familiar na condução da educação de seus filhos, entre diversos outros temas. Cada liberdade mencionada precisa ser estudada dentro do contexto em que se insere, juntamente com os fatores externos que podem vir a interferir no exercício de tais liberdades, autorizando ou não sua restrição. Sob pena de assumir uma missão inexequível, faz-se necessário delimitar o presente estudo, de modo a permitir uma análise de qualidade dos fatores públicos e privados em conflito em um determinado caso. Opta-se, assim, pelo estudo da política de drogas no Brasil. Pretende-se partir de um entendimento sobre os conflitos existentes no país entre o uso privado de drogas, a segurança pública, a saúde pública e as liberdades individuais para tentar compreender o posicionamento do Estado brasileiro – notadamente do legislativo brasileiro – quanto ao seu papel de regulamentação da vida íntima dos seus cidadãos, tentando enquadrar a política de drogas nacional dentro do espectro republicano ou liberal. Este trabalho buscará, ainda, compreender as bases da atual política de drogas no país diante das tensões já citadas. Espera-se que o tema do uso de drogas, principalmente das drogas consideradas leves, sirva como linha condutora da presente pesquisa, de modo a permitir identificar se as bases e tendências políticas nacionais se aproximam de um posicionamento republicano, de maior proteção ao cidadão como membro de uma sociedade, ou liberal, de tutela das liberdades individuais e desregulamentação da vida privada. O trabalho se organiza em três partes. Na primeira etapa serão abordadas as perspectivas teóricas relacionadas com o tema, incluindo as teorias e abordagens jurídicas relativas ao direito ao corpo, os conceitos políticos de Republicanismo e Liberalismo, uma análise da política de drogas contida na Lei de Drogas (lei nº 11.343/2006) e alguns apontamentos sobre segurança pública e saúde pública no Brasil. Num segundo momento será objeto de estudo o debate sobre a política de drogas no país, com foco na interpretação do legislativo acerca dos conflitos entre direito à saúde, direito à segurança pública, direito ao corpo e direito à intimidade. Finalmente, pretende-se prosseguir para uma análise do posicionamento do legislativo brasileiro em relação ao uso de drogas desde a publicação da lei 11.343/2006, que instituiu a atual política de drogas nacional. A identificação do posicionamento político do legislativo nacional permitirá entender os caminhos que o país tem adotado na regulamentação da vida privada, e quais aspectos da personalidade humana se destacam tutela estatal.


Palavras-chave


Democracia; Parlamento; Drogas; Liberdade

É necessário inscrever-se na conferência para visualizar os documentos.