Eventos da PÓS-GRADUAÇÃO/CEFOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS, VII Jornada de Pesquisa e Extensão

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SUBSÍDIOS AO ESTUDO DO INSTRUMENTO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELO CONGRESSO NACIONAL
Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt, Paulo Roberto Simão Bijos, Daniel Veloso Coury

Prédio: CEFOR
Sala: Sala 34
Data: 2016-09-20 08:30  – 10:00
Última alteração: 2016-09-09

Resumo


A apresentação discute do ponto de vista político o julgamento político das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional. A sua primeira parte do texto apresenta, a partir da literatura, critérios gerais para julgamento de contas presidenciais pelo Parlamento; em seguida, testa-se a aplicabilidade, em tese, dos referidos critérios a fatos formalmente trazidos à apreciação do Congresso Nacional nas contas presidenciais de 2014. Por fim, a terceira parte expõe uma avaliação resumida das principais distinções entre as irregularidades identificadas pelo TCU nas contas presidenciais de 2014 e as ressalvas apontadas nas demais contas, desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sob o ponto de vista dos critérios aduzidos no trabalho.

Palavras-chave


Controle parlamentar, Contas Públicas

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