O objetivo do presente estudo consiste na análise das regras aplicadas ao processo legislativo para as medidas provisórias (MPs), sob a perspectiva comparada entre o Poder Legislativo Federal e a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. A unidade de análise são os resultados finais de tais processos em ambas as arenas, tendo em vista o grau de influência parlamentar na modificação de seu conteúdo. A delimitação temporal abrange os anos 2003 (ano em que o Estado do Maranhão incorporou a Medida em sua Constituição como parte integrante do processo legislativo) a 2016.