Eventos da PÓS-GRADUAÇÃO/CEFOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS, VIII JORNADA DE PESQUISA E EXTENSÃO

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MEDIDAS PROVISÓRIAS: COMPARATIVO DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS NO CONGRESSO NACIONAL E NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO
Nivaldo Adão Ferreira Júnior, Aldenir Brandão da Rocha, Guilherme José Lima

Última alteração: 2017-09-18

Resumo


O objetivo do presente estudo consiste na análise das regras aplicadas ao processo legislativo para as medidas provisórias (MPs), sob a perspectiva comparada entre o Poder Legislativo Federal e a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. A unidade de análise são os resultados finais de tais processos em ambas as arenas, tendo em vista o grau de influência parlamentar na modificação de seu conteúdo. A delimitação temporal abrange os anos 2003 (ano em que o Estado do Maranhão incorporou a Medida em sua Constituição como parte integrante do processo legislativo) a 2016.


Palavras-chave


Preponderância do Executivo, Medida Provisória, Legislativo Estaduall

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