Este estudo objetiva analisar a produção legislativa sobre o trabalho infantil, a partir da análise de PLs sobre o tema, no período de 1995 a 2014. Considerando o contexto de o Brasil ter assinado as convenções internacionais 182 e 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) de erradicação das piores formas de Trabalho Infantil.