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A PERSPECTIVA SOBRE O TRABALHO INFANTIL A PARTIR DA PRODUÇÃO DE PROJETOS DE LEI, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (1995-2014).
Última alteração: 2017-09-15
Resumo
Este estudo objetiva analisar a produção legislativa sobre o trabalho infantil, a partir da análise de PLs sobre o tema, no período de 1995 a 2014. Considerando o contexto de o Brasil ter assinado as convenções internacionais 182 e 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) de erradicação das piores formas de Trabalho Infantil.
Palavras-chave
Trabalho Infantil; Produção Legislativa; Câmara dos Deputados
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