Eventos da PÓS-GRADUAÇÃO/CEFOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS, VIII JORNADA DE PESQUISA E EXTENSÃO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE ACORDO INTERNACIONAL: PECULIARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO E ATUAÇÃO DOS PODERES.
Ronaldo Quintanilha da Silva, Cleiton Paiva Cabral Reges

Última alteração: 2017-09-15

Resumo


O objetivo da pesquisa é demonstrar como se dá na prática a relação entre os poderes durante o processo legislativo de tramitação dos tratados internacionais, a imprescindível cooperação entre o Poder Executivo e Legislativo, que, na verdade, consubstancia a vontade do Estado e de seu povo. Com base em dados de cada uma das proposições, a investigação proporcionará condições para realização de comparações e construção de indicadores, a fim de auxiliar a gestão e o aperfeiçoamento desse processo político.

 


Palavras-chave


Acordo Internacional; Processo legislativo; Projeto de Decreto Legislativo.

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