Eventos da PÓS-GRADUAÇÃO/CEFOR/CÂMARA DOS DEPUTADOS, IX Jornada de Pesquisa e Extensão

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A ADEQUAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS POSTAS PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Thiago Gomes Eirão, Terezinha Elisabeth da Silva

Última alteração: 2018-07-13

Resumo


O estudo trata da recepção, pela Câmara dos Deputados, das exigências impostas pela Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que representou uma mudança de paradigma na relação entre Estado e sociedade. A mudança implementada pela LAI não alterou apenas a dinâmica da informação pública, mas sim o modus operandi dos órgãos públicos no tocante ao registro, organização e disponibilização dos diversos itens informacionais produzidos pelos órgãos e decorrentes de suas atividades. Decorridos quase seis anos da vigência da lei, instituições públicas ainda se encontram em fase de adequação e conformidade com os preceitos legais trazidos à luz em 2011. A Câmara dos Deputados, ao longo desses anos, passou por uma curva de aprendizado no tocante às exigências da lei e ao mesmo tempo em como interpretar determinadas situações na qual a lei permite ao órgão definir sua atuação no processo de disponibilização da informação pública, representada principalmente pelo conceito da transparência ativa e a classificação de documentos quanto ao seu nível de sigilo.


Palavras-chave


Acesso à informação pública; Lei de acesso à informação; Câmara dos Deputados.

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